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Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:22
Foram estabelecidas diretrizes para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários sub judice e para a proclamação dos eleitos, no que tange à aplicação do art. 224 do Código Eleitoral ("Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.").
Viernes, Diciembre 19, 2008
Actor:
Candidatos a cargos Majoritários
Num sentencia:
Processo Administrativo nº 20.159
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
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