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Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:33
No caso da realização de novas eleições, é possível a mitigação de prazos relacionados a propaganda eleitoral,
convenções partidárias e desincompatibilização, de forma a atender o disposto no Código Eleitoral. Consoante entendimento desta Corte, não é permitida a redução de prazos de natureza processual que envolvam as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, o que não ocorreu na espécie.
Jueves, Mayo 12, 2011
Actor:
Antônio Araújo de Souza e outros
Num sentencia:
Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 572-64
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
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