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Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:31
Preliminar de ilegitimidade ativa dos partidos que formularam o pedido de novas eleições afastada. A jurisprudência não admite é que o candidato que deu causa à nulidade de um pleito possa disputar as eleições suplementares subsequentes. Isso não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares.
Martes, Mayo 28, 2013
Actor:
Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 316-96
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
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