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Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:29
Em regra, o candidato que, eleito com mais de 50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição por ter lhe dado causa.
Miércoles, Octubre 9, 2013
Actor:
Coligação Unidos por-Todos e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 7-57
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
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