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Brasil
Acórdão na Rp nº 849-75
Propaganda eleitoral irregular
19 Agosto, 2014
Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos.
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Brasil
Acórdão na Rp nº 849-75
Propaganda electoral
19 Agosto, 2014
Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos.
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Brasil
Recurso Especial Eleitoral nº 7-57
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
9 Octubre, 2013
Em regra, o candidato que, eleito com mais de 50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição por ter lhe dado causa.
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Brasil
Recurso Especial Eleitoral nº 74-64
Derecho a la información y libertad de expresión
12 Septiembre, 2013
A divulgação de pensamentos ou opiniões de cunho eleitoral em rede social restrita como o Twitter não pode ser considerada meio de propaganda eleitoral antecipada.
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Brasil
Recurso Especial Eleitoral nº 316-96
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
28 Mayo, 2013
Preliminar de ilegitimidade ativa dos partidos que formularam o pedido de novas eleições afastada. A jurisprudência não admite é que o candidato que deu causa à nulidade de um pleito possa disputar as eleições suplementares subsequentes. Isso não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares.
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