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Brasil
Acórdão no RO nº 264-65
Impedimentos para a candidatura
1 Octubre, 2014
Para fins de aferição de inelegibilidade, é irrelevante verificar se ocorreu ou não a substituição automática nas hipóteses de ausência do chefe do Poder Executivo, sendo necessário examinar no caso concreto se o substituto praticou atos de governo ou de gestão que possam afrontar os valores que o instituto da incompatibilidade visa tutelar.
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Brasil
Acórdão no RO nº 981-50
Impedimentos para a candidatura
30 Septiembre, 2014
A condenação por crime de violação de direito autoral não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado.
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Brasil
Acórdão no RO nº 549-80
Impedimentos para a candidatura
11 Septiembre, 2014
Não se exige de juiz arbitral desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, pois esse não se equipara a servidor público para fins de inelegibilidade.
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Brasil
Acórdão no REspe nº 809-82
Impedimentos para a candidatura
26 Agosto, 2014
O pagamento da multa decorrente do não comparecimento às urnas realizado pelo candidato antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral.
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Brasil
Acórdão no RO nº 154-29
Impedimentos para a candidatura
26 Agosto, 2014
As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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