1 Octubre, 2014
Para fins de aferição de inelegibilidade, é irrelevante verificar se ocorreu ou não a substituição automática nas hipóteses de ausência do chefe do Poder Executivo, sendo necessário examinar no caso concreto se o substituto praticou atos de governo ou de gestão que possam afrontar os valores que o instituto da incompatibilidade visa tutelar.
30 Septiembre, 2014
A condenação por crime de violação de direito autoral não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado.
11 Septiembre, 2014
Não se exige de juiz arbitral desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, pois esse não se equipara a servidor público para fins de inelegibilidade.
26 Agosto, 2014
As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
26 Agosto, 2014
O pagamento da multa decorrente do não comparecimento às urnas realizado pelo candidato antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral.