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Voto de poblaciones indígenas
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:50
A atual ordem constitucional assegurou aos indígenas o alistamento e o exercício do voto, em caráter facultativo, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infranconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo.
Martes, Diciembre 6, 2011
Actor:
Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná
Num sentencia:
Processo Administrativo nº 1806-81
Palabras clave:
Voto de poblaciones indígenas
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