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Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:55
A condenação por abuso ou uso indevido dos veículos ou meios de comunicação atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, 'd' da LC 64/90.
Jueves, Octubre 2, 2014
Actor:
Herzem Gusmão Pereira
Num sentencia:
Acórdão no RO nº 971-50
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
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