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Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:53
A condenação por crime de violação de direito autoral não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado.
Martes, Septiembre 30, 2014
Actor:
Ministério Público Eleitoral
Num sentencia:
Acórdão no RO nº 981-50
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
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