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Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:51
O pagamento da multa decorrente do não comparecimento às urnas realizado pelo candidato antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral.
Martes, Agosto 26, 2014
Actor:
Marcus Vinicius Marques Pessoa
Num sentencia:
Acórdão no REspe nº 809-82
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
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