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Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:44
Não se exige de juiz arbitral desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, pois esse não se equipara a servidor público para fins de inelegibilidade.
Jueves, Septiembre 11, 2014
Actor:
Francisco das Chagas Veras Nascimento
Num sentencia:
Acórdão no RO nº 549-80
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
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