Impedimentos para a candidatura

As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Martes, Agosto 26, 2014
Actor: 
José Roberto Arruda
Num sentencia: 
Acórdão no RO nº 154-29
Palabras clave: 
Impedimentos para a candidatura
Paises: 
Información sobre los paises: 
Sentencias Electorales: 
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