Búsqueda
Paises
Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:41
Para fins de aferição de inelegibilidade, é irrelevante verificar se ocorreu ou não a substituição automática nas hipóteses de ausência do chefe do Poder Executivo, sendo necessário examinar no caso concreto se o substituto praticou atos de governo ou de gestão que possam afrontar os valores que o instituto da incompatibilidade visa tutelar.
Miércoles, Octubre 1, 2014
Actor:
Coligação Liderados pelo Povo IV
Num sentencia:
Acórdão no RO nº 264-65
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
Paises:
Información sobre los paises:
Sentencias Electorales:
Archivo:
