Búsqueda
Paises
Derecho al sufragio pasivo (a ser votado - ser elegido - optar a cargos de elección popular) - Elegibilidad/Inelegibilidad
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:48
Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista na Constituição Federal brasileira de 1988.
Lunes, Noviembre 16, 2015
Actor:
Procuradoria Regional Eleitoral no Pará e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 24.564
Palabras clave:
Derecho al sufragio pasivo (a ser votado - ser elegido - optar a cargos de elección popular) - Elegibilidad/Inelegibilidad
Paises:
Información sobre los paises:
Sentencias Electorales:
Archivo:
